STF julga dever do Estado de assegurar creche a crianças de 0 a 5 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (21/9), julgamento sobre a obrigatoriedade do Estado assegurar vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. A ação foi movida pela prefeitura de Criciúma (SC) com a alegação de que a Constituição prevê obrigatoriedade apenas para o ensino fundamental, não para o infantil.…